Termos de Uso

A plataforma NutriAssist é operada por PEDRO PAULO MENDONCA TELHO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 63.838.777/0001-40 (referida nestes Termos como "NutriAssist", "nós" ou "nosso").

Contato: contato@nutriassist.com.br

Plataforma: Conjunto formado pelo aplicativo desktop NutriAssist, pelo site nutriassist.com.br e por todos os serviços relacionados oferecidos pela NutriAssist.

Usuário / Profissional: Pessoa física, profissional de nutrição com inscrição válida no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN), que cria e mantém uma conta na Plataforma.

Paciente: Pessoa física atendida pelo Profissional, cujos dados são inseridos e processados na Plataforma sob responsabilidade exclusiva do Profissional.

Conteúdo Gerado por IA: Sugestões, interpretações, planos alimentares, cálculos energéticos, resumos clínicos e quaisquer outras saídas geradas por funcionalidades de inteligência artificial integradas à Plataforma.

Créditos de IA: Unidade de consumo que mede o uso de funcionalidades de IA, calculada proporcionalmente ao processamento efetivo realizado.

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve possuir registro ativo no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) e fornecer informações verdadeiras, atuais e completas no cadastro.

4.2. O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4.3. A NutriAssist pode, a qualquer tempo, solicitar comprovação de inscrição ativa no CRN e suspender contas cuja inscrição não seja confirmada.

4.4. O cadastro é pessoal e intransferível. É vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros, ainda que sejam outros profissionais ou colaboradores.

5.1. A NutriAssist é uma ferramenta de apoio à prática profissional do nutricionista. As funcionalidades de IA (chat clínico, interpretação de exames, geração de planos alimentares, cálculos energéticos, resumos pré-consulta) produzem sugestões que devem ser revisadas, validadas e clinicamente assumidas pelo Profissional antes de qualquer uso com pacientes.

5.2. O Conteúdo Gerado por IA não constitui prescrição, diagnóstico, ou aconselhamento clínico definitivo. A responsabilidade técnica integral pelo plano alimentar, conduta e demais atos profissionais permanece com o Profissional, conforme normas do CFN/CRN.

5.3. Os modelos de IA podem produzir resultados imprecisos, incompletos ou equivocados ("alucinações"). O Profissional concorda em revisar criticamente toda saída antes de utilizá-la.

5.4. A NutriAssist não se responsabiliza por danos decorrentes do uso direto, sem revisão profissional, de Conteúdo Gerado por IA com pacientes.

6.1. A Plataforma oferece planos de assinatura mensal e anual, com valores e condições publicados em nutriassist.com.br/#precos. Os pagamentos são processados por provedor especializado em pagamentos online.

6.2. Todo novo usuário tem direito a 7 (sete) dias de avaliação gratuita a partir da primeira assinatura. Durante o período de teste o cartão é coletado mas não cobrado. Ao final do trial, a primeira cobrança é executada automaticamente, salvo cancelamento prévio.

6.3. Cada plano inclui uma quota mensal de Créditos de IA. Créditos não utilizados acumulam para o mês seguinte.

6.4. Créditos adicionais podem ser adquiridos avulsamente em pacotes, sem mensalidade adicional.

6.5. O consumo de créditos por operação é proporcional ao processamento efetivo realizado. Detalhes no painel financeiro do aplicativo.

6.6. Em caso de inadimplência, a NutriAssist pode suspender o acesso às funcionalidades de IA até a regularização.

7.1. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo dashboard ou pelo portal de gerenciamento de assinatura vinculado à conta.

7.2. O cancelamento durante o período de avaliação gratuita não gera cobrança.

7.3. Após o início do período pago, não há reembolso proporcional pelo período já decorrido. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago.

7.4. Compras avulsas de pacotes de créditos não são reembolsáveis após a confirmação do pagamento.

7.5. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 49), o Usuário pessoa física tem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias contados da contratação, com reembolso integral.

• Utilizar a Plataforma exclusivamente no exercício de sua atividade profissional como nutricionista.
• Obter consentimento livre, informado e por escrito de cada paciente antes de inserir dados pessoais ou clínicos na Plataforma, conforme exigido pela LGPD.
• Tratar dados de pacientes com sigilo profissional, observando o Código de Ética do Nutricionista (Resolução CFN nº 599/2018).
• Não tentar burlar mecanismos de cobrança, segurança, autenticação ou limitação de uso.
• Não realizar engenharia reversa, descompilação, ou tentativas de extrair modelos, código-fonte ou conteúdos internos da Plataforma.
• Não usar a Plataforma para finalidades ilegais, fraudulentas ou contrárias à ética profissional.
• Manter as credenciais em sigilo e notificar imediatamente a NutriAssist em caso de suspeita de acesso não autorizado.

9.1. Em relação aos dados de pacientes inseridos na Plataforma, o Usuário atua como Controlador dos dados, e a NutriAssist atua como Operador, nos termos do art. 5º, VI e VII da LGPD (Lei 13.709/18).

9.2. O Usuário é responsável por: (a) obter consentimento ou outra base legal válida para tratamento; (b) informar pacientes sobre a finalidade do tratamento; (c) atender solicitações dos titulares (acesso, correção, exclusão).

9.3. A NutriAssist trata os dados de pacientes exclusivamente seguindo as instruções do Usuário e nos limites necessários para a prestação do Serviço, conforme detalhado na Política de Privacidade.

9.4. Ao excluir uma conta, os dados de pacientes vinculados a ela são removidos em até 30 (trinta) dias, salvo obrigação legal de retenção.

10.1. Todos os direitos sobre a Plataforma — incluindo software, design, marca, logotipos, fluxos, documentação e conteúdos da NutriAssist — pertencem exclusivamente à NutriAssist ou seus licenciadores.

10.2. É concedida ao Usuário licença não-exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma durante a vigência da assinatura.

10.3. O Usuário mantém todos os direitos sobre os dados clínicos e planos alimentares que produzir utilizando a Plataforma. A NutriAssist não reivindica titularidade sobre esse conteúdo.

10.4. A NutriAssist pode utilizar dados agregados e anonimizados (sem identificação direta ou indireta de pacientes ou profissionais) para fins estatísticos e de melhoria do produto.

11.1. A NutriAssist envida melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas e indisponibilidades emergenciais podem ocorrer.

11.2. O aplicativo desktop possui mecanismo de atualização automática. O Usuário concorda em manter o aplicativo atualizado para garantir o pleno funcionamento.

11.3. A NutriAssist pode adicionar, modificar ou remover funcionalidades a qualquer tempo. Mudanças significativas serão comunicadas com antecedência razoável.

12.1. Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade total da NutriAssist por quaisquer danos relacionados ao uso da Plataforma fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano.

12.2. A NutriAssist não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

12.3. A NutriAssist não responde pelo conteúdo de planos alimentares, condutas ou prescrições produzidos pelo Usuário utilizando a Plataforma — a responsabilidade técnica é integralmente do Profissional.

13.1. A NutriAssist pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de: (a) violação destes Termos; (b) inadimplência; (c) atividades ilegais ou que comprometam a segurança da Plataforma; (d) ordem judicial.

13.2. Encerrada a conta, o Usuário perde o acesso à Plataforma e aos dados nela contidos. Recomenda-se exportação prévia de planos alimentares e relatórios.

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

15.4. A inércia da NutriAssist em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não configura renúncia ou novação.